Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
RECURSO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
II – Invocando a recorrente nas suas alegações e conclusões que “O artº. 114º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido” e que “nem sequer consta da decisão que a recorrente tenha embolsado o IVA em causa”, está a ser suscitada questão de facto relevante para a decisão e da qual o STA não pode conhecer, uma vez que lhe cabe conhecer apenas de recursos com exclusivo fundamento em matéria de direito.
