Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0919/14 |
| |
| Data do Acordão: | 10/21/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Sumário: | Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admite a revista excepcional com fundamento na concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STA, ainda que tenham sido arguidas inconstitucionalidades, não concretamente apreciadas na aludida jurisprudência consolidada e o acórdão que não admite a revista não lhes dê destaque especial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18077 |
| Nº do Documento: | SA1201410210919 |
| Data de Entrada: | 07/18/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral