Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS.
LACUNA DE LEI.
REGULAMENTO.
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI.
ANALOGIA.
TUTELA ADMINISTRATIVA.
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Apesar de não expressamente prevista a forma de controle pela Inspecção Geral de Jogos sobre aquelas decisões, ela é pressuposta pelo n.º 3 do art. 38.º do mesmo diploma, ao prever a possibilidade de recurso das decisões do Inspector-Geral de Jogos relativas a matérias previstas naquele art. 36.º, e está prevista genericamente no n.º 4 do art. 95.º daquele diploma.
III - Nestas condições, a falta de indicação do processamento a adoptar para concretizar tal controle pela Inspecção Geral de Jogos constitui uma lacuna de regulamentação e não a manifestação de uma intenção legislativa de inexistência de controle.
IV - A tutela administrativa, no âmbito de concessões de serviços públicos, não tem carácter excepcional, sendo inerente à relação de concessão.
V - Por isso, o preceituado no art. 11.º do Código Civil não é obstáculo à integração analógica de lacunas de regulamentação em matéria de fiscalização de concessionários pelo concedente e, no caso em apreço, à aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 422/89 à situação prevista no n.º 1 do seu art. 36.º.
DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERVIÇO PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART29 N3 ART36 ART37 N2 ART38 N3.
CCIV66 ART9 N1 ART10 N1 ART11.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART9 ART95 N4.
CPA91 ART180 D.
LINOTTE/MESTRE SERVICES PUBLICS ET DROIT PUBLIC ECONOMIQUE PAG310.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VOLII PAG333.
ELIO CASETA VIGILANZA E TUTELA DELLO STATO SULLE SOCIETÀ CONCESSIONARIE DI PUBBLICI SERVIZI PAG297.
