Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 018996 |
Data do Acordão: | 03/22/1995 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MENDES PIMENTEL |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS |
Sumário: | I - O artigo 140 do Código de Processo Tributário carece de interpretação extensiva, em termos de ao Ministério Público ser possível pronunciar-se expressamente sobre questões de legalidade discutíveis no processo. II - Pode assim, arguir vício novo, não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA00044602 |
Nº do Documento: | SA219950322018996 |
Data de Entrada: | 01/18/1995 |
Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
Recorrido 1: | SANTOS , JOSE |
Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
Ano da Publicação: | 95 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART27 D ART57 N1. CPTRIB91 ART41 N1 ART140. CCIV66 ART9 N1. CONST92 ART221 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592. AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203. AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43. AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1321. AC STJ DE 1994/10/27 IN DR IS N289 DE 1994/12/16. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG254. H CAPITANT VOCABULAIRE JURIDIQUE PAG320. |
Texto Integral: |