Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018996
Data do Acordão:03/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:I - O artigo 140 do Código de Processo Tributário carece de interpretação extensiva, em termos de ao Ministério Público ser possível pronunciar-se expressamente sobre questões de legalidade discutíveis no processo.
II - Pode assim, arguir vício novo, não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00044602
Nº do Documento:SA219950322018996
Data de Entrada:01/18/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 D ART57 N1.
CPTRIB91 ART41 N1 ART140.
CCIV66 ART9 N1.
CONST92 ART221 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1321.
AC STJ DE 1994/10/27 IN DR IS N289 DE 1994/12/16.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG254.
H CAPITANT VOCABULAIRE JURIDIQUE PAG320.
Texto Integral: