Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
II - Quanto o previsto neste n.º 1, na alínea a), a “alienação onerosa” trata-se de um conceito indeterminado, que, no caso de vir a ser realizada escritura de compra e venda de imóvel, é preenchido com a mesma e a entrega (“traditio”) do imóvel, salvo se quanto a esta resultar o contrário.
III - Não resultando este o caso, o momento a considerar para efeitos do dito n.º3 é o da data dessa escritura, ainda que na mesma se preveja pagamento parcial do preço em prestações diferidas para o ano seguinte e os respectivos rendimentos tenham sido recebidos ainda nesse ano.
