Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DECISÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01188/17 |
| |
| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22547 |
| Nº do Documento: | SA12017111601188 |
| Data de Entrada: | 10/27/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E INSPECTOR-GERAL DAS ACTIVIDADES EM SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral