Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037/16.8BECTB |
| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IFAP - IP RESCISÃO DE CONTRATO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que decidiu questões específicas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24047 |
| Nº do Documento: | SA120190111037/16 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS - IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |