Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0459/04.7BESNT.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
CPTA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega, como exige a lei, qualquer pressuposto normativo que permita sustentar a admissibilidade deste recurso excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P35182
Nº do Documento:SA1202602260459/04
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: