Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
TRANSMISSÃO ONEROSA
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
II - Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0892/08 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | IRS MAIS VALIAS TRANSMISSÃO ONEROSA REINVESTIMENTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO |
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| Sumário: | I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II - Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065552 |
| Nº do Documento: | SA2200902110892 |
| Data de Entrada: | 10/16/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART10 N5 A B ART55 N1 E L. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1721/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1357/03 DE 2004/01/14.; AC STA PROC938/04 DE 2004/12/07.; AC STA PROC1252/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC125/06 DE 2006/09/28. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral