Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II – É imputável ao contribuinte a paragem da execução fiscal por ter prestado garantia, mas já o não é a falta de movimento da impugnação judicial durante mais de um ano.
III – Mesmo estando o credor impedido de cobrar coercivamente a dívida exequenda, por ter sido prestada garantia, a paragem da impugnação judicial por mais de um ano faz cessar o efeito interruptivo resultante da sua dedução.
IV – Constatada a prescrição da obrigação tributária impugnada, é de julgar extinta a instância de impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.
