Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é inconstitucional.
III - Daí que o Pleno não possa sindicar a decisão de facto que a Secção emitiu e que observou os critérios normativos aplicáveis nos procedimentos cautelares – atingir-se os factos relevantes mediante juízos de verosimilhança e deduzir-se deles outras consequências factuais apropriadas.
IV - Os interesses «privados» que se encontram referidos no art. 120º, n.º 2, do CPTA não o são absolutamente, mas só «secundum quid», já que são «privados» dentro da relação que os opõe aos «públicos» – sendo estes os inerentes ao acto suspendendo.
V - Assim, esses interesses «privados» são os assumidos e defendidos pelo requerente da providência, ainda que sejam genuinamente públicos.
VI - O critério legal da ponderação de interesses prevista no art. 120º, n.º 2, do CPTA consiste na superioridade e inferioridade dos danos que os afectem.
VII – Estando adquirido que a providência cautelar deve ser indeferida por razões de fundo, fica prejudicado o conhecimento da ampliação do âmbito do recurso, que visava obter o mesmo resultado por razões de forma.
ETAF02 ART12 N3.
CPTA02 ART120 N1 A B N2 ART149.
CPC13 ART278 N3 ART615 N1 D ART636 N1.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART5.
DL 101-A/14 DE 2014/12/24.
