Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0228/13.3BECBR |
| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria de facto controvertida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28537 |
| Nº do Documento: | SA1202111180228/13 |
| Data de Entrada: | 05/08/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |