Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01012/17 |
| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o lapso jurídico invocado pela requerente, para além de não ser ostensivo, provém de uma má interpretação do aresto e, na verdade, não existe. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22546 |
| Nº do Documento: | SA12017111601012 |
| Data de Entrada: | 09/21/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |