Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01941/22.0BEPRT
Data do Acordão:05/11/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de proposta por alegado incumprimento de aspectos exigidos apenas no caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA000P31007
Nº do Documento:SA12023051101941/22
Data de Entrada:05/05/2023
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA MAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: