Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01941/22.0BEPRT |
Data do Acordão: | 05/11/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de proposta por alegado incumprimento de aspectos exigidos apenas no caderno de encargos. |
Nº Convencional: | JSTA000P31007 |
Nº do Documento: | SA12023051101941/22 |
Data de Entrada: | 05/05/2023 |
Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA MAIA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |