Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01941/22.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/11/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de proposta por alegado incumprimento de aspectos exigidos apenas no caderno de encargos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31007 |
| Nº do Documento: | SA12023051101941/22 |
| Data de Entrada: | 05/05/2023 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA MAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |