Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - A impugnação judicial não é meio processual adequado ao pedido de declaração da prescrição de obrigações tributárias (sem prejuízo desta aí ser apreciada como pressuposto da manutenção ou não da utilidade da lide), nem a prescrição constitui causa de pedir admissível em sede de impugnação judicial, pois se trata de questão que não respeita à validade da liquidação, mas à possibilidade da cobrança coerciva da dívida que nela teve origem.
III - O facto de na citação efectuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reacção possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam.
IV - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à convolação para a forma processual que seria adequada, por inutilidade (cf. art. 137.º do CPC), se for manifesta a intempestividade relativamente a esta última.
V - Porque a prescrição pode ser conhecida quer pelo juiz quer pelo órgão de execução fiscal (cf. art. 175.º do CPPT), tem-se admitido a convolação de uma petição inicial em que seja pedida a prescrição, e que não sirva à forma processual escolhida, em requerimento dirigido à execução fiscal.
CPPT99 ART124 N1 ART99 ART98 N4
CPPT99 ART37 N4 ART98 N4 ART175
