Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0138/21.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29990 |
| Nº do Documento: | SAP202209290138/21 |
| Data de Entrada: | 11/04/2021 |
| Recorrente: | FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO A........... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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Texto Integral