Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02190/15.9BEPRT
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
SUJEITO PASSIVO
Sumário:Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo Município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”.
Nº Convencional:JSTA000P28735
Nº do Documento:SA22021121602190/15
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A.................., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: