1. «A..., SAD» vem, após ter sido notificada do acórdão de 19.04.2023, proferido por esta Formação e que decidiu «não admitir o recurso de revista» por ela interposto, pedir «reforma» do mesmo, invocando para o efeito os artigos 616º, 666º e 685º, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA.

Alega - para o efeito - que tal acórdão faz «errada apreciação dos pressupostos» exigidos para a admissão da revista, nomeadamente porque a FPF actuou com manifesto abuso de direito, porque se verifica caso de clara exclusão da ilicitude, e porque a acusação não pode deixar de ser nula dado que não enuncia de forma esclarecedora os factos constitutivos da infracção imputada impedindo assim o cabal exercício do contraditório. Ademais, é manifesto resultar uma dúvida razoável que deveria levar à sua absolvição da prática da infracção em causa.

A contraparte não se pronunciou.

2. A reforma do acórdão justifica-se - nomeadamente - quando por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [artigo 616º, nº2 alínea a), CPC].

Ora, face ao alegado pela reclamante, isto teria acontecido relativamente a «manifesto lapso» da Formação na apreciação da relevância da questão sujeita à revista, pois que é claro que o acórdão recorrido, ao manter o acórdão do TAD, procedeu a julgamento errado, e, sendo isto patente, manifesta deveria ser a admissão da revista.

Ora, revisitado o teor do acórdão desta Formação é patente que não ocorre qualquer lapso, muito menos manifesto, indutor de erro de apreciação das questões enunciadas pela recorrente e que justifique a pretendida reforma.

O actual pedido de reforma assenta na «discordância da reclamante» com a decisão de não admitir a revista, imputando-lhe para tanto erro de julgamento que não preenche os pressupostos da alínea a) do nº2 do artigo 616º do CPC - aplicável ex vi artigos 666º, 685º, e 140º, nº3, CPTA. E tanto basta para dever ser julgado improcedente o pedido de reforma.

Nestes termos, acordamos em indeferir o pedido de reforma do acórdão da Formação.

Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II anexa ao RCP.

Lisboa, 25 de Maio de 2023. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.