Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO MEIO PRINCIPAL
II – A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade.
III – No entanto, relativamente à generalidade dos actos do Governo, mesmo em relação àqueles a que não caiba a designação de actos políticos, o n.º 1 do art. 3.º do CPTA revela a existência de uma reserva de Administração, uma zona da actividade administrativa não regulada por normas ou princípios jurídicos, que está fora dos poderes de sindicabilidade dos tribunais administrativos.
IV – O controle judicial da actuação administrativa nesta margem de reserva de Administração, terá de limitar-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que a condicionam e será um controle pela negativa, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem.
CPC96 ART684 N4.
ETAF02 ART4 N2 A.
CONST ART266 N2 ART2 ART202 ART203 ART199.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG123.
