Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01379/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa pretensão. |
Nº Convencional: | JSTA000P22702 |
Nº do Documento: | SA12017121301379 |
Data de Entrada: | 12/04/2017 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO - GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |