Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01379/17 |
| |
| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa pretensão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22702 |
| Nº do Documento: | SA12017121301379 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO - GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral