Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
HONORÁRIOS
VALOR
ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/20.7BCPRT |
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| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA HONORÁRIOS VALOR ACÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista referente a arbitragem voluntária se as questões de direito que vêm suscitadas [da competência do tribunal para apreciar e decidir a questão de qual o valor a atribuir à causa para os efeitos da fixação dos honorários devidos aos árbitros e da aplicação do art. 297º, nº 3 do CPC], são controversas e assumem relevância jurídica, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptíveis de se replicar em outros casos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27243 |
| Nº do Documento: | SA12021021804/20 |
| Data de Entrada: | 02/01/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Recorrido 1: | ADPF - ÁGUAS DE PAÇOS DE FERREIRA, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral