Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01052/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
PEDIDO.
Sumário:I - São devidos juros indemnizatórios ao contribuinte que reclamou graciosamente da liquidação e viu atendida essa reclamação, se na liquidação houve erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto em montante superior ao devido.
II - A obrigação de pagamento dos juros indemnizatórios não depende da dedução do respectivo pedido aquando da dita reclamação graciosa.
Nº Convencional:JSTA00061255
Nº do Documento:SA22004113001052
Data de Entrada:10/18/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART61 N4.
LGT98 ART43 N1 ART100.
CPTRIB91 ART24 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26680 DE 2001/12/19.; AC STA PROC338/04 DE 2004/10/20.; AC STA PROC463/03 DE 2003/03/09.; AC STA PROC1306/02 DE 2003/02/05.; AC STA PROC1077/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC10/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC26669 DE 2002/02/20.
Aditamento: