Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0806/09 |
| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO VALOR PATRIMONIAL |
| Sumário: | I – Pelo imposto de selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi edificado um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11520 |
| Nº do Documento: | SA2201002240806 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |