| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0117/08 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
CREDOR COM GARANTIA REAL
NOTIFICAÇÃO
VENDA DE IMÓVEL |
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| Sumário: | I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em carta fechada, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos artºs. 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064995 |
| Nº do Documento: | SA2200804300117 |
| Data de Entrada: | 02/08/2008 |
| Recorrente: | A... - MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART201 N1 ART226 ART226-A ART229 N2 ART886-A N4 ART893 N1 ART909 N1 C.
CPC61 ART882 N2.
CONST97 ART20 N1 ART268 N3 N4.
LGT98 ART95 N1 N2 J.
CPPTRIB99 ART253 A ART257 N1 C ART276.
D 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1554/02 DE 2003/02/12 IN AP-DR DE 2004/03/25 PAG269.; AC STA PROC699/07 DE 2007/09/12.; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28.; AC STA PROC514/06 DE 2007/10/03.; AC STA PROC662/07 DE 2007/10/28.; ASS STJ 8/93 DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/01/24 PAG6530 E BMJ N429 PAG113.; AC STA PROC1554/02 DE 2003/02/12 IN AP-DR DE 2004/03/25 PAG269. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG150.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG560. |
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