Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01213/17 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
Sumário: | I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada, em 04.05.2017, e em mais 7 acórdãos da respectiva Secção. |
Nº Convencional: | JSTA000P22943 |
Nº do Documento: | SAP2018022201213 |
Data de Entrada: | 11/08/2017 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
Recorrido 1: | ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |