Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01213/17 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2018 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
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| Sumário: | I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada, em 04.05.2017, e em mais 7 acórdãos da respectiva Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22943 |
| Nº do Documento: | SAP2018022201213 |
| Data de Entrada: | 11/08/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral