Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/16.9BEVIS
Data do Acordão:07/01/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:IVA
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:I – Impõe-se submeter, nos termos dos artigos 267.º do T.F.U.E., ao Tribunal de Justiça da EU, a seguinte questão prejudicial, sobre a interpretação do art. 132.º, n.º 1, b), da Diretiva IVA:
- os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha clínica que dá direito à compra de tratamentos de “termalismo clássico”, podem-se subsumir-se ao conceito de «operações estreitamente relacionadas» a que se refere o artigo 132.º, n.º 1, b), da Diretiva IVA e assim serem considerados isentos de IVA?
II - Nos termos dos artigos 269.º e 272.º do C.P.C., resulta, em consequência, a suspensão dos autos.
Nº Convencional:JSTA000P26126
Nº do Documento:SA220200701028/16
Data de Entrada:11/16/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, S. A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: