Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 014/07 |
Data do Acordão: | 10/04/2007 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | ROSENDO JOSÉ |
Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
Sumário: | I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma obrigação parafiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00064556 |
Nº do Documento: | SAC20071004014 |
Data de Entrada: | 07/05/2007 |
Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2º SECÇÃO DO 5º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC PRE-CONFLITO. |
Objecto: | AC RL. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | ETAF02 ART1 ART40 N1 A C. CPC96 ART66. L 32/2002 DE 2002/12/20 ART45 ART47. |
Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC2/04 DE 2004/10/27.; AC TCF PROC9/06 DE 2006/10/19. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL V2 PAG207. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91. SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG27. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS PAG73. SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG25. ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAG327. |
Aditamento: | |