Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
CULPA DO LESADO.
CULPA.
II - Os danos sofridos num veículo que se despistou por ter caído com o rodado dianteiro num "buraco" não sinalizado de uma estrada, devem ser ressarcidos pela entidade que violou o dever de reparar e sinalizar os obstáculos dessa via, desde que tais obstáculos fossem, ou devessem ser do seu conhecimento.
III - A culpa do condutor do veículo (lesado) não tem como consequência afastar quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil (os pressupostos da responsabilidade civil devem verificar-se relativamente a cada agente), mas projecta-se sobre a medida da obrigação de indemnizar, nos termos do art. 570º do C. Civil, podendo, inclusivamente, afastar tal dever na totalidade, sempre que a responsabilidade do agente assentar em "presunções de culpa" (art. 570º, 2 do C. Civil).
IV - Sem previsibilidade concreta não há culpa - a culpa qualifica a diminuição ou afrouxamento das tensões condicionantes do agir humano que levam um homem normal, por causa desse cuidado, a prever o perigo de lesar bens juridicamente relevantes. Se o condutor do veículo não conhecia o mau estado da via, nem podia aperceber-se a tempo da solução de continuidade dessa via - como se provou nos autos -, não podia prever o acidente, e por isso não agiu com culpa.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG258 PAG425.
ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES COIMBRA 1973 VI PAG449.
