Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSITO EM JULGADO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
ANULAÇÃO
VENCIMENTO
VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM
ACUMULAÇÃO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
II - Anulado o acto que fez cessar a requisição de um funcionario para prestar serviço em organismo de coordenação economica e tendo o funcionario prestado serviço no cargo de origem, no lapso de tempo que decorre entre aquele acto e a respectiva anulação contenciosa ha apenas direito ao montante dos vencimentos que deveriam ter sido auferidos naquele organismo, sem acumulação com a remuneração pelo serviço prestado no referido cargo de origem.
III - Fixada esta doutrina por acordão com transito em julgado, e legal o despacho que, em execução desse aresto, condiciona o pagamento dos vencimentos pelo organismo de coordenação economica a prova de que foi feita a reposição dos ordenados pagos no cargo de origem.
