Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01216/09

Data do Acordão:	04/19/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	DULCE NETO

Descritores:	COIMA RGIT CONSTITUCIONALIDADE REFORMA DE ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Sumário:	I – Tendo o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo concedido provimento ao recurso jurisdicional com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, e tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso desse acórdão, decidido julgar não inconstitucional a norma, impõe-se a reformulação do acórdão recorrido em conformidade com tal juízo de constitucionalidade. II – Mas sendo constitucionalmente admissível essa responsabilidade dos gerentes por se estar, segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, perante responsabilidade civil extracontratual, então o processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a efectivação de tal responsabilidade, por não estar legalmente prevista a sua utilização para cobrança de indemnizações de natureza cível.


Nº Convencional:	JSTA000P14012
Nº do Documento:	SA22012041901216
Data de Entrada:	12/11/2009
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





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