Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01473/17 |
| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO REGULAMENTO AJUDAS COMUNITÁRIAS |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que decidiu em sentido diverso do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente à contagem do prazo de prescrição a que alude o art. 3º, 1 do Regulamento (CE/Euratom), n.º 2988/95. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22843 |
| Nº do Documento: | SA12018012501473 |
| Data de Entrada: | 12/20/2017 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |