Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/20.0BALSB
Data do Acordão:11/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28579
Nº do Documento:SAP20211124095/20
Data de Entrada:09/17/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: