Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0126/17
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
IMÓVEL
INTERESSE MUNICIPAL
Sumário:Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
Nº Convencional:JSTA00070597
Nº do Documento:SA2201803140126
Data de Entrada:02/06/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..... E CÔNJUGE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
Legislação Nacional:EBF ART40 ART14 ART44.
CIMI ART113 N1
L 53-A/2006 ART88.
L 107/2001 ART29 ART18 ART15 ART94.
DL 309/2009 ART57.
CPA ART128
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0159/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC086/17 DE 2018/02/21.; AC STA PROC087/17 DE 2018/03/07.
Aditamento: