Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0126/17 |
Data do Acordão: | 03/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ISENÇÃO IMÓVEL INTERESSE MUNICIPAL |
Sumário: | Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI. |
Nº Convencional: | JSTA00070597 |
Nº do Documento: | SA2201803140126 |
Data de Entrada: | 02/06/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..... E CÔNJUGE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI |
Legislação Nacional: | EBF ART40 ART14 ART44. CIMI ART113 N1 L 53-A/2006 ART88. L 107/2001 ART29 ART18 ART15 ART94. DL 309/2009 ART57. CPA ART128 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0159/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC086/17 DE 2018/02/21.; AC STA PROC087/17 DE 2018/03/07. |
Aditamento: | |