Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0329/18 |
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| Data do Acordão: | 09/05/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23553 |
| Nº do Documento: | SA2201809050329 |
| Data de Entrada: | 03/22/2018 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral