Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01388/20.2BEPRT
Data do Acordão:02/02/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:TAXA
LEGITIMIDADE
Sumário:O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
Nº Convencional:JSTA000P28910
Nº do Documento:SA22022020201388/20
Data de Entrada:11/11/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A..............., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: