Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
COIMA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
II - No caso dos autos, estando em causa a entrega de declaração de IVA desacompanhada de meio de pagamento, relativa ao 1º trimestre de 2001, teria de aplicar-se o direito vigente nessa data, a saber, o artº 95º do mesmo Código que estabelecia que “falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido será punida ...”
III - Porém, o facto de esta norma ter sido expressamente revogada pela alínea c) do artigo 2.º da Lei nº 5/2001, de 5 de Junho, implica a descriminalização do facto aí tipificado (na medida em que não subsumível na contra-ordenação homónima prevista no RJIFNA e no RGIT), mesmo que temporalmente praticado no domínio de aplicação da lei antiga, "ex vi" do artigo 29.º n.º 4 (parte final) da Constituição da República (e artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal, este aplicável por remissão do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, "ex vi" do artigo 3.º, alínea b) do RGIT.
RJIFNA90 ART29 N2 N3 N9.
RGIT01 ART3 B ART24 ART105 ART114 N1 N2.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C.
CONST97 ART29 N4.
CP95 ART2 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
