Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRS
IMPOSTO DE MAIS VALIAS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
MAIS VALIAS
Sumário:Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00065289
Nº do Documento:SA2200810290539
Data de Entrada:06/16/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1.
DL 141/92 DE 1992/06/17.
CCIV66 ART8 N3.
CIMV65 ART10 N1 PAR2 ART1.
CONST ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC203/89 DE 1990/06/20.; AC STA PROC179/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC763/07 DE 2007/02/13.
Aditamento: