Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0539/08 |
Data do Acordão: | 10/29/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IRS IMPOSTO DE MAIS VALIAS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO MAIS VALIAS |
Sumário: | Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor. |
Nº Convencional: | JSTA00065289 |
Nº do Documento: | SA2200810290539 |
Data de Entrada: | 06/16/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA NORTE. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR FISC - MAIS VALIAS. |
Legislação Nacional: | DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1. DL 141/92 DE 1992/06/17. CCIV66 ART8 N3. CIMV65 ART10 N1 PAR2 ART1. CONST ART103 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC203/89 DE 1990/06/20.; AC STA PROC179/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC763/07 DE 2007/02/13. |
Aditamento: | |