Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/20.3BALSB
Data do Acordão:05/26/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27766
Nº do Documento:SAP202105260121/20
Data de Entrada:10/27/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.............. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: