Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01443/17 |
Data do Acordão: | 06/27/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
Sumário: | Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando a divergente solução alcançada num e noutro acórdão resulta, exclusivamente da valoração da prova produzida em cada um dos processos sem que haja qualquer confronto quanto à questão de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23468 |
Nº do Documento: | SAP2018062701443 |
Data de Entrada: | 12/20/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |