Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 086/17 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL INTERESSE MUNICIPAL |
Sumário: | Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI. |
Nº Convencional: | JSTA00070546 |
Nº do Documento: | SA220180221086 |
Data de Entrada: | 01/26/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............E CÔNJUGE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI EBF |
Legislação Nacional: | EBF ART40 N1 N ART44 N1 N L 53-A/2006 DE 29/12 ART88 A C . EBF ART12 ART14 ART11. L 107/2001 DE 08/09 ART5 ART15 N1 N6 ART29 N3 ART94 ART97 ART112. DL 735/74 DE 21/12 ART2 DL 309/2009 DE 23/10 ART57. CPA ART128 N2 A. L 60-A/2005 DE 30/12. CIMI ART13 N1 G. LGT ART59. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0159/17 DE 2017/10/18. |
Referência a Doutrina: | NUNO SÁ GOMES - OS INCENTIVOS FISCAIS NA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL - REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO 2006 PÁG600. |
Aditamento: | |