Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/17
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
INTERESSE MUNICIPAL
Sumário:Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
Nº Convencional:JSTA000P22924
Nº do Documento:SA220180221086
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............E CÔNJUGE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: