Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/17
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
INTERESSE MUNICIPAL
Sumário:Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
Nº Convencional:JSTA00070546
Nº do Documento:SA220180221086
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............E CÔNJUGE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
EBF
Legislação Nacional:EBF ART40 N1 N ART44 N1 N
L 53-A/2006 DE 29/12 ART88 A C .
EBF ART12 ART14 ART11.
L 107/2001 DE 08/09 ART5 ART15 N1 N6 ART29 N3 ART94 ART97 ART112.
DL 735/74 DE 21/12 ART2
DL 309/2009 DE 23/10 ART57.
CPA ART128 N2 A.
L 60-A/2005 DE 30/12.
CIMI ART13 N1 G.
LGT ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0159/17 DE 2017/10/18.
Referência a Doutrina:NUNO SÁ GOMES - OS INCENTIVOS FISCAIS NA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL - REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO 2006 PÁG600.
Aditamento: