Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 071/19.6BALSB |
Data do Acordão: | 07/08/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS ADMISSÃO DO RECURSO DECISÃO MÉRITO FORMA |
Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação. |
Nº Convencional: | JSTA000P26197 |
Nº do Documento: | SAP20200708071/19 |
Data de Entrada: | 09/30/2019 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |