Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO DO RECURSO
DECISÃO
MÉRITO
FORMA
II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/19.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 07/08/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS ADMISSÃO DO RECURSO DECISÃO MÉRITO FORMA |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26197 |
| Nº do Documento: | SAP20200708071/19 |
| Data de Entrada: | 09/30/2019 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral