Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01175/12.1BESNT 0527/17 |
Data do Acordão: | 01/16/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | RECLAMAÇÃO CONTA DE CUSTAS REPARTIÇÃO DOS CUSTOS RESPONSABILIDADE POR CUSTAS |
Sumário: | Na conta de custas, o cálculo da taxa de justiça devida é efetuado de acordo com o impulso processual, não relevando para tal a condenação em custas a final. |
Nº Convencional: | JSTA000P25417 |
Nº do Documento: | SA22020011601175/12 |
Data de Entrada: | 05/10/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... LDA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |