Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01175/12.1BESNT 0527/17
Data do Acordão:01/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO
CONTA DE CUSTAS
REPARTIÇÃO DOS CUSTOS
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Sumário:Na conta de custas, o cálculo da taxa de justiça devida é efetuado de acordo com o impulso processual, não relevando para tal a condenação em custas a final.
Nº Convencional:JSTA000P25417
Nº do Documento:SA22020011601175/12
Data de Entrada:05/10/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: