Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ASILO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01029/23.6BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 03/14/2024 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam ter sido bem decididas pelo TCA, em confirmação da decisão da 1ª instância, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32021 |
| Nº do Documento: | SA12024031401029/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral