Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0520/09
Data do Acordão:09/30/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ATRASO NA DECISÃO
PRAZO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Há direito a juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 43.º da LGT, quando a reclamação graciosa de um acto de autoliquidação é decidida favoravelmente ao contribuinte e a decisão é proferida mais de um ano a contar da data da apresentação da reclamação e o atraso não for imputável à Administração Tributária.
Nº Convencional:JSTA00065989
Nº do Documento:SA2200909300520
Data de Entrada:05/08/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 N10 ART43 N1 N3 B C ART78 N1 N2 N4 N6 N7 ART100.
CPPTRIB99 ART61 N3.
CONST97 ART22.
CCIV66 ART559 N1 ART562 ART806 N1 N2 N3.
CPTRIB91 ART93 ART94.
CPA91 ART135 ART158 N2 A ART161 ART165.
PORT 263/99 DE 1999/04/12.
PORT 291/2003 DE 2003/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1155/05 DE 2006/05/24.; AC STA PROC1040/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC1041/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC604/06 DE 2006/11/02.; AC STA PROC606/06 DE 2007/06/06.; AC STA PROC65/09 DE 2009/04/15.
Aditamento: