Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0520/09 |
Data do Acordão: | 09/30/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS RECLAMAÇÃO GRACIOSA ATRASO NA DECISÃO PRAZO REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
Sumário: | Há direito a juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 43.º da LGT, quando a reclamação graciosa de um acto de autoliquidação é decidida favoravelmente ao contribuinte e a decisão é proferida mais de um ano a contar da data da apresentação da reclamação e o atraso não for imputável à Administração Tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00065989 |
Nº do Documento: | SA2200909300520 |
Data de Entrada: | 05/08/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART35 N10 ART43 N1 N3 B C ART78 N1 N2 N4 N6 N7 ART100. CPPTRIB99 ART61 N3. CONST97 ART22. CCIV66 ART559 N1 ART562 ART806 N1 N2 N3. CPTRIB91 ART93 ART94. CPA91 ART135 ART158 N2 A ART161 ART165. PORT 263/99 DE 1999/04/12. PORT 291/2003 DE 2003/04/08. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1155/05 DE 2006/05/24.; AC STA PROC1040/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC1041/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC604/06 DE 2006/11/02.; AC STA PROC606/06 DE 2007/06/06.; AC STA PROC65/09 DE 2009/04/15. |
Aditamento: | |