Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 081/22.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/26/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30906 |
| Nº do Documento: | SAP20230426081/22 |
| Data de Entrada: | 06/07/2022 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral