| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 075/14 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TAXA URBANÍSTICA MUNICIPAL
OPERAÇÃO URBANÍSTICA |
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| Sumário: | I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam integrar o domínio municipal (cfr. art. 44.º, n.ºs 1, 4 e 5, do RJUE), assume a natureza de taxa, na medida em que o pagamento dessa compensação tem como contrapartida a dispensa de cedência de parcelas de terreno para integração no domínio municipal, pressuposto do acto de licenciamento da operação urbanística e da emissão do respectivo alvará, motivo por que aquela compensação visa a remoção de um obstáculo jurídico à actividade do particular (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL).
II - A competência em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial dessa taxa é dos tribunais tributários [cfr. art. 49.º, n.º 1, al. a) i), do ETAF]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069471 |
| Nº do Documento: | SA220151216075 |
| Data de Entrada: | 01/23/2014 |
| Recorrente: | CASA DO POVO DA ........., IPSS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | ETAF04 ART9 ART49.
CPC13 ART607 ART615 N1 B.
CPPT ART125 N1.
DL 325/03 ART3.
RJUE ART44 ART43.
LGT ART4 N2.
RGTAL ART3.
DL 448/91 ART32 N1.
CPTA ART13.
RCP ART4 N1 F N5 N6 ART3.
DL 119/83 ART1 ART7 ART8.
PORT 778/83 DE 23/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0876/12 DE 2013/06/05.; AC TC 365/03.; AC TC 344/09. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG128.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG357 PAG361-362.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG 140.
JORGE CARVALHO E FERNANDA PAULA OLIVEIRA - BREVE REFLEXÃO SOBRE TAXAS URBANÍSTICAS EM PORTUGAL CEFA COIMBRA 1998 PAG30.
CASALTA NABAIS - FISCALIDADE DO URBANISMO CEDOUA/FDUC/APU COIMBRA 2002 PAG55.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA, MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES, DULCE LOPES, FERNANDA MAÇÃS - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO COMENTADO COIMBRA 2011 3ED PAG383.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70-71.
TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG262. |
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